Regularização Jurídica de Terrenos Urbanos Adquiridos por Contrato de Compra e Venda
Resumo
A regularização fundiária urbana representa um dos principais desafios relacionados à organização territorial das cidades brasileiras. Em muitas situações, terrenos urbanos são adquiridos por meio de contratos de compra e venda sem o devido registro em cartório, o que gera insegurança jurídica para os adquirentes e dificulta a formalização da propriedade. O presente estudo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos e administrativos relacionados à regularização de terrenos urbanos adquiridos por contrato particular de compra e venda. A pesquisa apresenta caráter exploratório e baseia-se em revisão bibliográfica sobre regularização fundiária, direito imobiliário e legislação urbana brasileira. Os resultados indicam que a ausência de registro formal da propriedade pode gerar diversos obstáculos para os proprietários, incluindo dificuldades na obtenção de financiamentos, transmissão do imóvel e regularização documental. Conclui-se que a regularização fundiária constitui um instrumento fundamental para garantir segurança jurídica aos proprietários e contribuir para a organização do espaço urbano.
